TST - A-ROAR - 317/2007-000-17-00


12/dez/2008

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA E/OU DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. I Não tendo sido juntada aos autos fotocópia autenticada da decisão rescindenda, resulta inafastável a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2, segundo a qual "a decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do art. 24 da Lei nº 10522/2002, são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário argüir, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito". II Agravo a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo A-ROAR - 317/2007-000-17-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo do § 1º do art, 557 do cpc, ação rescisória.

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