TST - AIRR - 241/2006-411-09-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . A multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC é faculdade conferida ao juiz que, verificando o intuito de protelação do feito, poderá dela se utilizar. Constatando-se que nada justificaria a oposição dos embargos de declaração, a imposição da multa é mera conseqüência. À parte foi garantido o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Entretanto, tais direitos devem ser exercidos na forma, nos limites e nas condições estabelecidas por lei, principalmente se considerado que a matéria debatida nos embargos já havia sido enfrentada na sentença. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 241/2006-411-09-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista embargos de declaração, a multa prevista no.

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