TST - ROAR - 13545/2005-000-02-00


12/dez/2008

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. OFENSA LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - T ratando-se de reclamação em que se postula o pagamento de diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, decisão rescindenda que prioriza, como termo inicial da prescrição, a edição da Lei Complementar nº 110/2001 ou o trânsito em julgado da decisão proferida na Justiça Federal reconhecendo o direito insere-se no âmbito infraconstitucional da teoria da actio nata , a partir do qual não se visualiza a pretensa ofensa literal e direta à norma do art. 7º, XXIX, da Constituição.

Tribunal TST
Processo ROAR - 13545/2005-000-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, expurgos inflacionários.

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