TST - AIRR e RR - 36961/2002-900-02-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Em face das decisões do Supremo Tribunal Federal, declarando que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, e tendo esta Corte cancelado a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, uma vez que o entendimento nela contido já não prevalece, diante do recente posicionamento do STF, não se vislumbra a alegada ofensa ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, mesmo porque somente é exigido o concurso público quando do ingresso do trabalhador nos quadros da Administração Pública Direta ou Indireta, o que não é o caso.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 36961/2002-900-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista da reclamada, aposentadoria espontânea, contrato nulo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›