TST - AIRR - 1363/2005-060-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO CELEBRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional com base na análise da prova, conclui pela eficácia liberatória apenas em relação às parcelas e valores expressamente consignados no Termo de acordo realizado perante a Comissão de Conciliação Prévia, e para se concluir de forma diversa, necessária seria a análise do conjunto fático probatório e a reapreciação instrutória, inviável em sede de recurso de revista. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1363/2005-060-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo celebrado perante a comissão de conciliação prévia.

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