TST - ED-RR - 1877/2005-065-01-00


12/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CARÁTER INFRINGENTE APL I CAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, são aqueles relacionados a tema, ou a aspectos r e levantes deste, que obstaculizam o exercício do direito da parte intere s sada em recorrer da decisão para a in s tância sup e rior. 2.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1877/2005-065-01-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos de declaração protelatórios inexistência de omissão caráter infringente apl, os vícios autorizadores dos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›