TST - AIRR - 1868/2005-069-09-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA NÃO QUALIFICADA EM CARTÓRIO POSSIBILIDADE NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia apenas mediante análise do art. 825 da CLT, em que, ao contrário do alegado pela reclamada, admite no processo do trabalho a apresentação de testemunhas, nos termos da fundamentação do Regional, em consonância com o entendimento desta Corte. Ademais, não houve apreciação da possibilidade de aplicação subsidiária do art. 407 da CLT, tornando preclusa a pretensão de debate da questão nesta fase extraordinária, ante a falta de prequestionamento. Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1868/2005-069-09-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, comparecimento de testemunha não qualificada em cartório possibilidade no direito.

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