TST - AIRR e RR - 711696/2000


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. Verifica-se pela decisão recorrida que o acórdão não adotou fundamentação explícita acerca da não-incidência de juros de mora sobre os créditos do reclamante pela empresa falida, asserindo apenas que a douta maioria do Tribunal assim entende. Ora, a falta de fundamentação impede a este Juízo o exame de ofensa aos artigos citados, bem como a impossibilidade de se constatar o conflito de teses com os arestos colacionados. Deveria a parte interpor os necessários embargos de declaração para questionar a falta da fundamentação. Assim, o recurso encontra óbice na Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 711696/2000
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, massa falida, incidência de juros de mora.

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