TST - RR - 1610/2005-010-01-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. IMPROCEDÊNCIA. I - A cláusula de convenção coletiva que assegura aos empregados eleitos para cargos de administração sindical o direito de perceber a mesma remuneração e vantagens decorrentes do emprego como se estivessem em pleno exercício de suas funções deve ser interpretada no sentido de que continua o empregado percebendo títulos que normalmente integram a sua remuneração, e não títulos que estejam subordinados à prestação de serviços adicionais. II - Dentro desse contexto, não há falar em integração das horas extras no período de afastamento para exercício de mandato sindical, pois a parcela não integra o salário, uma vez que depende da efetiva prestação de serviço suplementar.

Tribunal TST
Processo RR - 1610/2005-010-01-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras habituais, integração à remuneração no período de exercício de mandato sindical.

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