TST - RR - 1578/2005-056-01-40


12/dez/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO CUJO INADIMPLEMENTO GEROU A MULTA. MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. Constatada possível violação literal do art. 477, § 8º, da CLT, nos moldes previstos na alínea c do art. 896 da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA.

Tribunal TST
Processo RR - 1578/2005-056-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista multa prevista no, 477 da clt, controvérsia acerca da existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›