TST - AIRR - 1872/2004-311-06-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição está limitada à hipótese de violação direta a literal dispositivo da Constituição Federal. 2. Na hipótese vertente, a matéria ora em discussão não se reveste de natureza constitucional capaz de impulsionar o recurso de revista, de modo que eventual ofensa aos princípios constitucionais invocados, caso houvesse, dar-se-ia de forma reflexa, ou seja, caso demonstrada previamente a violação de norma infraconstitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1872/2004-311-06-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, correção monetária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›