TST - RR - 1922/2004-302-01-00


12/dez/2008

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACORDO HOMOLOGADO PA R CELAS EXCLUSIVAMENTE DE NATUREZA IND E NIZATÓRIA. 1. Conforme estabelece o art. 43 da Lei 8.212/91, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. 2. A norma legal não exige que o acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente abarque todas as parcelas pleiteadas na petição inicial. Não há vedação a que sejam acordadas apenas verbas de natureza jurídica indenizatória, sendo necessário que todos os títulos objeto do acordo estejam devidamente discriminados, possibilitando o exame da incidência, ou não, da co n tribuição previdenciária em cada caso.

Tribunal TST
Processo RR - 1922/2004-302-01-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos contribuição previdenciária acordo homologado pa r celas exclusivamente de natureza, conforme estabelece o art.

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