TST - AIRR - 284/2005-007-06-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO-CONHECIMENTO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . O instrumento encontra-se irregularmente formado, uma vez que ausente o traslado de peça essencial e obrigatória à sua formação, a saber, a cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo de instrumento, o que torna inexistente o apelo ora interposto, conforme o disposto na Súmula nº 164 do TST, verbis : O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 4.7.94, e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil, importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 284/2005-007-06-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista não-conhecimento irregularidade de, o instrumento encontra-se irregularmente.

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