TST - AIRR - 1452/2002-055-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional proferiu decisão com fundamentação suficiente para demonstrar o porquê de não analisar a inépcia da inicial argüida pelo segundo reclamado. A prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses do segundo reclamado. Nesse sentido, incólume a literalidade do artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1452/2002-055-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

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