TST - ROMS - 653/2005-000-01-00


12/dez/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO OUTORGANTE. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do art. 654, § 1º, do CC, para a validade do instrumento de mandato, é necessária a qualificação do outorgante e, tratando-se de pessoa jurídica, a exigência estende-se ao seu representante legal. In casu, na procuração juntada aos autos com a petição inicial, não há identificação e tampouco qualificação do representante legal da Empresa-autora, ora Recorrente, mas tão-somente uma assinatura. Dessa forma, torna-se inviável aferir se o subscritor do mandato é o representante legal da Recorrente. Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 653/2005-000-01-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, irregularidade de representação processual, procuração.

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