TST - AIRR - 1082/2002-041-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL . Empresa pública estadual ostenta personalidade jurídica de direito privado e está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas nos termos do artigo 173, II, da CF, razão pela qual não se há falar em dispensa do prévio recolhimento das custas e depósito recursal para a interposição de recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1082/2002-041-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção, empresa pública estadual.

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