TST - AIRR - 11599/2003-652-09-41


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. OJ Nº 123 DA SDI-2. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO. A necessidade de interpretação do título executivo judicial inviabiliza a conclusão de ofensa a coisa julgada, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2, analogicamente aplicável à espécie.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11599/2003-652-09-41
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, coisa julgada.

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