TST - AIRR - 1430/2005-125-15-41


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ARGÜIÇÃO DO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Conforme a OJ n.º 115 da SBDI-1, a nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se justifica quando demonstrada cabalmente a violação dos arts. 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CF. Nesse sentido, não alegada nenhuma das hipóteses acima registradas, não se mostra possível o processamento da Revista. 2. HORAS EXTRAS. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896, DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. Não merece processamento o Recurso de Revista quando não demonstrada a existência de, pelo menos, uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1430/2005-125-15-41
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, argüição do nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência, conforme a oj n.º.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›