TST - AIRR - 503/2007-016-20-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO NULO. I - A Resolução nº 121/2003 (DJ de 21/11/2003) emprestou nova redação à Súmula 363 do TST, ao ter consignado a nulidade da contratação de servidor público sem a prévia aprovação no certame público, ante o óbice do art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, devendo, por conseguinte, ser observados a contraprestação das horas trabalhadas e os valores referentes ao FGTS. II - Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 503/2007-016-20-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, contrato nulo, a resolução nº 121/2003.

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