TST - ROMS - 293/2007-000-06-00


12/dez/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRIÇÃO DE PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 417, III, DO TST. Nos termos do art. 899 da CLT, a execução provisória, no processo do trabalho, somente é permitida até a penhora. Por outra face, a jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que, em se tratando de execução provisória, a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens, fere direito líquido e certo do executado a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa (CPC, art. 620). Esta é a diretriz da Súmula 417, III. Recurso ordinário provido, no particular.

Tribunal TST
Processo ROMS - 293/2007-000-06-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, execução provisória, constrição de pecúnia.

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