TST - AIRR - 258/2007-232-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORA EXTRA. COMPENSAÇÃO. ACORDO. Correto o despacho agravado, porquanto o acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula 85, IV, do TST. Dessa forma, incide o teor da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. HORA EXTRA. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação, quanto à questão de fundo, por parte do órgão julgador, diante do óbice de natureza processual apontado - não ter sido a matéria analisada na sentença. Agravo de Instrumento não provido. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. FGTS. 40%. Correto o despacho agravado, porquanto o acórdão regional encontra-se em consonância com a OJ 361 da SBDI-1/TST. Dessa forma, incide o teor da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 258/2007-232-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, hora extra, compensação.

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