TST - AIRR - 902/2007-541-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que não restaram preenchidos os requisitos necessários ao ajuizamento da ação monitória, uma vez que os documentos carreados aos autos foram unilateralmente confeccionados e não houve notificação pessoal do recorrido. Hipótese de incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 902/2007-541-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, ação monitória, contribuição sindical.

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