TST - A-AIRR - 373/2006-062-01-40


12/dez/2008

AGRAVO CONDIÇÃO DE BANCÁRIA MATÉRIA FÁTICA ÓBICES DAS SÚMULAS 55 E 126 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MU L TA. 1. A revista obreira versava sobre equiparação da Reclamante à condição de bancária. 2. O agravo de instrumento teve s e guimento obstado com lastro nas Súmulas 55 e 126 do TST, em razão da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, pois o Regional consignou expressamente que a Reclamada exercia atividades típicas das financeiras.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 373/2006-062-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo condição de bancária matéria fática óbices das súmulas 55, ausência de demonstração do desacerto do despacho-agravado, aplicação de mu l ta.

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