TST - AIRR e RR - 3389/2002-900-03-00


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. O agravante não demonstra o ponto específico da impugnação aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir os argumentos veiculados no recurso de revista, o que impede verificar o acerto ou desacerto da decisão proferida pelo Juízo de admissibilidade a quo . Inobservado o pressuposto da regularidade formal do agravo, que constitui recurso de fundamentação vinculada (arts. 514, II, e 524, II, do CPC), aplica-se a diretriz traçada na Súmula nº 422 desta Corte Superior, como óbice ao conhecimento do apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 3389/2002-900-03-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto pelo reclamante, recurso que não impugna os fundamentos da decisão recorrida, não conhecimento.

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