TST - E-ED-RR - 723069/2001


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CABIMENTO. ARTIGO 894, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, II, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei n.º 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a ocorrência de dissenso entre decisões proferidas por Turma desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 723069/2001
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei n.º, cabimento, artigo 894, ii, da consolidação das leis do trabalho.

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