TST - E-RR - 721131/2001


12/dez/2008

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO EM MATÉRIA TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A jurisprudência desta Subseção Especializada consagra entendimento no sentido de que a expressa alegação de ofensa ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho constitui pressuposto indispensável à admissão dos embargos, no caso de não ter sido conhecido o recurso de revista por seus aspectos intrínsecos de cognição.

Tribunal TST
Processo E-RR - 721131/2001
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos imunidade de jurisdição em matéria trabalhista, recurso de revista não conhecido, ausência de argüição de ofensa ao artigo 896 da consolidação.

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