TST - AIRR - 964/2007-067-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRABALHADOR AVULSO. VALE-TRANSPORTE. Inviável apelo revisional que segue o rito sumaríssimo, por dissenso pretoriano, a teor do art. 896, § 6º, da CLT, e por violação da legislação federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 964/2007-067-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, trabalhador avulso.

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