TST - AIRR - 2341/2007-195-09-40


12/dez/2008

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DIFERENÇAS INT E GRAÇÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS JUDIC I ALMENTE - PRESCRIÇÃO PARCIAL - SÚMULA 327 DO TST. 1. A disciplina jurídica da prescrição em matéria de complementação de aposentadoria encontra seus parâmetros estabelecidos nas Súmulas 326 e 327 e na Orientação Jurisprudencial 156 da SBDI-1, todas do TST, contemplando as seguintes hipóteses: a) trabalhador jubilado que nunca recebeu complementação de aposentadoria e que pede o pagamento do benefício - prescrição bienal total, contada da data da jubilação, pressupondo-se que o contrato de trabalho tenha sido extinto concomitantemente com a aposentadoria (Súmula 326 do TST); b) trabalhador jubilado que já recebe a complementação de ap o sentadoria e que pede diferenças do benefício com base em parcela não incluída no seu cálculo, mas que era recebida durante o contrato de trabalho - prescrição qüinqüenal parcial, contada da data da jubilação (Súmula 327 do TST); c) trabalhador jubilado que já recebe a complementação de ap o sentadoria e que pede diferenças do benefício com base em parcela não incluída no seu cálculo, porquanto não recebida durante o contrato de trabalho prescrição bienal total, contada da data da jubilação (Or i entação Jurisprudencial 156 da SBDI-1 do TST); d) trabalhador jubilado que já recebe a complementação de ap o sentadoria e que pede diferenças do benefício com base em parcela não incluída no seu cálculo, porquanto suprimida há mais de 5 anos antes da jubilação ou do ajuizamento da reclamatória - prescrição total, em face de já estar prescrito o direito que se buscava levar para a apose n tadoria (Orientação Jurisprudencial 156 da SBDI-1 do TST); e) pedido de complementação de aposentadoria com base em r e gulamento diverso daquele que está sendo utilizado como parâmetro para o cálculo do benefício prescrição bienal total, contada a partir da data da jubilação (Súmula 326 do TST); f) alteração dos critérios de cálculo da complementação de ap o sentadoria após a jubilação do reclamante prescrição qüinqüenal total, contada a partir da data da lesão ao direito, com a alteração de regulamento ou critério de cálculo (Súmula 294 do TST); g) concessão de direito a empregados ativos, ocorrida após a j u bilação do empregado que postula sua extensão aos jubilados, pela inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria prescrição qüinqüenal parcial, contada da data da concessão da vantagem aos ativos (Súmula 327 do TST); h) pedido de inclusão, na complementação de aposentadoria, de vantagem assegurada aos trabalhadores da ativa e suprimida em rel a ção aos inativos antes da jubilação dos reclamantes prescrição qüi n qüenal parcial (Súmula 327 do TST), contada da data da jubilação e não da data da supressão, uma vez que, pelo princípio da actio nata , o direito de ação somente surgiu quando o empregado, ao se jubilar, deixou de receber a vantagem que recebia na ativa e que passou, em data anterior à sua jubilação, a ser negada aos inativos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2341/2007-195-09-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos complementação de aposentadoria diferenças int e gração de parcelas reconhecidas, prescrição parcial, súmula 327 do tst.

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