TST - AIRR - 824/2005-663-09-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. OFENSA DOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 131 E 333, II, DO CPC E 818 DA CLT. CONFIGURAÇÃO. O egrégio Tribunal Regional apreciou a questão posta em discussão, exaurindo os aspectos que julgou relevantes para a solução da controvérsia, devendo-se ressaltar que não está aquele Colegiado obrigado a discorrer minuciosamente ponto por ponto as questões ventiladas pelo recorrente. Assim, o fato de o órgão julgador decidir contrariamente aos interesses da parte não significa negativa de prestação jurisdicional, desde que a decisão se apresente adequadamente fundamentada, como sucedeu no caso dos autos. Afasta-se, a pretensa ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 824/2005-663-09-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade do v, acórdão regional por negativa de prestação jurisdiconal.

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