TST - AIRR - 1714/1996-055-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA REMIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, o cabimento de Recurso de Revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em execução de sentença limita-se à hipótese de ofensa direta e literal a dispositivo constitucional. 2. No presente caso, não se há falar em violação dos artigos 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal pelo acórdão que defere a remição do bem aos executados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1714/1996-055-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, nulidade da remição, violação dos artigos 5º, xxxv e 93, ix, da constituição.

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