TST - RR - 755/2007-022-09-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - LEI DOS PORTOS - SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA - DESNECESSIDADE. I - Não se extrai do artigo 23 da Lei 8.630/93 tenha o legislador erigido condição para o ajuizamento da reclamatória trabalhista, como o fez no artigo 625-D da CLT em relação às comissões de conciliação prévia, já que se limitou a aludir à necessidade de constituição no âmbito do órgão gestor de mão-de-obra de comissão paritária para a solução dos litígios decorrentes da aplicação das normas ali referidas. Precedentes de Turmas. II A obrigatoriedade de submeter a controvérsia à Comissão de Conciliação Prévia, regulada pela CLT, é hipótese diversa da arbitragem no âmbito dos trabalhadores portuários avulsos, cuja Comissão Paritária detém competência para os litígios decorrentes dos artigos 18, 19 e 21 da Lei dos Portos. Precedentes de Turmas. III Recurso provido para, afastada a extinção do processo sem julgamento do mérito, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que julgue as demais matérias, como entender de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 755/2007-022-09-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, ausência de pressuposto processual, lei dos portos.

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