TST - AIRR - 2109/2005-010-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SERVIDOR PÚBLICO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARCELA SEXTA-PARTE EXTENSÃO AOS CELETISTAS BASE DE CÁLCULO. A matéria já foi objeto de discussão no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, tendo os respectivos órgãos julgadores exarado posicionamento segundo o qual o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido pela CLT, espécies do gênero servidor público. Acerca da base de cálculo da parcela sexta-parte, cabe assinalar ter a referida norma assegurado aos servidores públicos do Estado de São Paulo dois benefícios distintos, a saber, adicional por tempo de serviço e sexta-parte, estabelecendo, quanto a este, a base de cálculo sobre os vencimentos integrais. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2109/2005-010-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista servidor público art, 129 da constituição do estado de são paulo parcela sexta-parte, a matéria já foi.

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