TST - AIRR - 136/2007-036-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUTENTICIDADE DAS PEÇAS TRASLADADAS NECESSIDADE ARTS. 830 DA CLT E 544, § 1º, IN FINE , DO CPC. A jurisprudência desta Corte já se pacificou, no sentido de que não se conhece do agravo de instrumento quando as peças essenciais trasladadas apresentam-se em cópias que não foram devidamente autenticadas, conforme determina o art. 830 da CLT e o inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 136/2007-036-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, autenticidade das peças trasladadas necessidade arts, 830 da clt e 544, § 1º, in fine ,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›