TST - AIRR e RR - 799201/2001


29/fev/2008

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO. MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SÚMULA N° 388 DO TST. Tendo o Regional decidido a controvérsia em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula n° 388, no sentido de que a massa falida não se sujeita à penalidade do art. 477 da CLT, descabe cogitar de violação de dispositivos legais e de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Agravo de instrumento não provido. B) RECURSO DE REVISTA PATRONAL. MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. SÚMULA N° 388 DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 799201/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos a) agravo de instrumento obreiro, massa falida, multa do art.

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