TST - AIRR - 5753/2006-004-09-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merece ser processado o recurso de revista com fundamento em violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal, uma vez o acórdão regional respeitou os limites subjetivos da coisa julgada material 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 5753/2006-004-09-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, substituição processual, legitimidade do sindicato.

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