TST - AIRR - 1275/2006-030-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Os cartões de ponto a serem apresentados em juízo pelo empregador têm contornos de prova pré-constituída, já que é exigência contida no art. 74, § 2 o, da CLT o registro da jornada de trabalho por empresas com mais de dez empregados. Assim, diante da não apresentação injustificada dos cartões de ponto, não procede a alegação da reclamada de cerceamento de defesa pelo fato de ser impedida de produzir prova testemunhal, sob pena de tornar letra morta o art. 74, § 2º, da CLT e a Súmula 338 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1275/2006-030-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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