TST - AIRR - 2940/2005-066-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO TRASLADO D E FICIENTE A cópia do acórdão regional traslad a da é inválida, pois não contém a a s sinatura do juiz prolator. Sendo a s sim, considera-se ausente dos autos peça obrigatória e essencial à form a ção do Agravo de Instrumento, des a tendendo, assim, aos termos do artigo 897, § 5º, I e II, da CLT, bem como ao item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou ente n dimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98. Agravo de Instrumento não conh e cido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2940/2005-066-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento traslado.

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