TST - AIRR - 532/2005-303-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. A petição recebida no último dia do prazo, após o horário fixado para o término do atendimento ao público, evidencia a inobservância do prazo a que alude o art. 6º da Lei nº 5.584/70 c/c art. 172, § 3º, do CPC, que remete, expressamente, às normas locais de organização judiciária a estipulação do horário de expediente para recebimento e protocolo de petições. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 532/2005-303-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›