TST - AIRR - 37/2004-251-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . TRASLADO DEFICIENTE. PETIÇÃO INICIAL. PEÇA ESSENCIAL INCOMPLETA . Quando a parte alega, no recurso de revista, nulidade por julgamento extra petita , o traslado integral da petição inicial torna-se peça essencial. No caso, o agravo de instrumento não enseja conhecimento, pois a parte juntou cópia da exordial de forma incompleta. Precedente da SBDI-1. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37/2004-251-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, julgamento extra petita.

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