TST - AIRR - 1380/2005-068-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Na linha dos precedentes desta Corte Superior a respeito da matéria, são inaplicáveis, em casos como o dos autos, as disposições contidas no item IV da Súmula nº 331 da mesma Corte, que prevêem a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Incidência do disposto na Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1380/2005-068-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contrato de concessão de serviço público, transporte coletivo.

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