TST - AIRR - 942/2007-541-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PROVA ESCRITA. NECESSIDADE. CONFECÇÃO UNILATERAL DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A ação monitória, nos termos do art. 1102-A do CPC, consiste em procedimento criado para amparar aquele que, embora não possua título com eficácia executiva, consegue comprovar seu direito de credor por documento que contenha certeza e liquidez do débito. In casu , como registrou a Corte Regional, além de não ter havido a notificação pessoal do contribuinte, condição necessária para comprovar o débito e constituir o devedor em mora, os boletos bancários foram produzidos unilateralmente pela CNA e os editais foram publicados de forma genérica, não indicando o valor do débito e tampouco o destinatário da convocação. Dessa forma, por não restarem atendidos os pressupostos indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do procedimento monitório, inviável a admissibilidade do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 942/2007-541-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contribuição sindical rural, ação monitória.

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