TST - AIRR - 445/2007-522-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CNA. AÇÃO MONITÓRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 145 DO CTN. I - A monitória melhor se qualifica como técnica especial de processo de cognição sumária, cuja função é a de obter título executivo de forma mais célere, com a singularidade, contemplada no artigo 1.102.c, caput, e § 3º, do CPC, de a não-interposição de embargos ou de a sua rejeição implicar a constituição de título executivo judicial, a ser satisfeito mediante observância das regras processuais relativas ao cumprimento de sentença, delineadas no Livro I, Título VIII, Capítulo X daquele Código. II - Por conta dessa singularidade da ação monitória, não se vislumbra violação literal e direta aos artigos 1.102.A e 1.103.B do CPC, até porque não guardam correlação com a tese do Regional, de ser imprescindível à válida constituição da relação processual a exibição com a inicial da notificação pessoal do devedor tributário, nos termos do artigo 145 do CTN, nem com a tese suscitada pela agravante sobre a desnecessidade dessa notificação perante a norma do artigo 605 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 445/2007-522-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, cna, ação monitória.

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