TST - AIRR - 86/2007-044-15-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT A verificação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1 encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, visto que o Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, entendeu incontroversa a existência de vínculo empregatício, concluindo que a discussão nos autos girou em torno da existência de nítida fraude na contratação pela segunda Reclamada. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86/2007-044-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovido, multa do art, 477, § 8°, da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›