TST - RR - 79017/2006-672-09-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. GUIA DE CUSTAS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INDICAÇÃO DO CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. A forma é a segurança dos atos processuais, normalmente solenes, em função dos requisitos a que expostos pela Lei. Ocorre que a razoabilidade não pode abandonar o legislador e, por razões mais fortes, o aplicador do direito, valorizando-se um padrão, quando o ato em si resta, manifestamente, concretizado. Inquestionável a efetividade do recolhimento das custas, não se mostra relevante defeito de formalização da guia própria, quando, não detectado erro grosseiro ou má-fé, faz-se possível a constatação de que o pagamento se refere à ação em curso. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 79017/2006-672-09-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, guia de custas, requisitos.

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