TST - AIRR - 1057/2006-005-20-40


12/dez/2008

EMPRESAS PÚBLICAS. PRAZO EM DOBRO. Não há suporte legal para que se considere aplicável às empresas públicas a prerrogativa do prazo em dobro, ainda que não explorem atividade econômica, pois é taxativo o rol apresentado pelo Decreto-Lei 779/69, do qual não participa tal componente da Administração Pública Indireta. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1057/2006-005-20-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos empresas públicas, prazo em dobro, não há suporte legal.

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