TST - ROAR - 11092/2003-000-02-00


12/dez/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 409 DO TST. Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/88 quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial (Súmula nº 409 do TST). VIOLAÇÃO DO ARTIGO 11 DA CLT.

Tribunal TST
Processo ROAR - 11092/2003-000-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, prescrição, complementação de aposentadoria.

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