TST - RR - 11/2005-029-15-85


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PR E VIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. TERMO INICIAL. Havendo o reconhecimento de valores relativos ao intervalo intrajornada mediante acordo firmado entre as partes, hom o logado em juízo, o critério de apur a ção da contribuição previdenciária levará em consideração a remuneração paga, sendo que os juros e a multa moratória deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, consoante a regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Recurso de revista conhec i do e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 11/2005-029-15-85
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, contribuição pr e videnciária, incidência de juros de mora e multa.

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