TST - AIRR - 2176/2007-054-12-40


12/dez/2008

CEF DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SUPRESSÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 51 DA SBDI-1 DO TST . 1. Conforme assentado nas Súmulas 51, I, e 288 do TST, a complementação dos proventos de aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. 2. No que tange ao auxílio-alimentação concedido pela CEF a seus empregados, aposentados e pensionistas por determinado período, é firme a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1, no sentido de que a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício , hipótese dos autos, pois a Autora foi admitida em 1975, mesmo ano em que a Reclamada criou a verba em comento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2176/2007-054-12-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos cef diferenças de complementação de aposentadoria auxílio-alimentação supressão orientação jurisprudencial, conforme assentado nas súmulas.

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