TST - AIRR - 2297/2003-039-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SÚMULA Nº 331, IV. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Tratando-se a terceira reclamada de concessionária de serviços públicos, não há falar em terceirização, porquanto não há intermediação de mão-de-obra, tampouco a concedente se beneficia diretamente do serviço do autor, sendo beneficiário direto o cidadão usuário do serviço concedido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2297/2003-039-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária da concessionária de serviços públicos, súmula nº 331, iv.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›