TST - RR - 3127/2003-341-01-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA PARCELA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. Nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90, o empregador é o único responsável pelo pagamento das diferenças de FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários dos Planos Econômicos Verão e Collor. O fato de a Reclamada ter efetuado o pagamento da verba de 40%, tomando por base o valor do saldo do FGTS apresentado pelo órgão gestor do fundo à época da resilição contratual, não a exime de pagar a diferença da parcela de 40%. Se a verba de 40% decorrente da dispensa imotivada incide sobre todos os valores devidos ao empregado, no que concerne ao FGTS (incluindo-se aí os acessórios representados pela correção monetária e juros), inclusive sobre as quantias eventualmente sacadas na constância do pacto laboral, deverá também incidir sobre a parcela acrescida ao saldo da respectiva conta no ato da dispensa.

Tribunal TST
Processo RR - 3127/2003-341-01-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, diferença da parcela de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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